ENGLISHActuamos em diversas áreas do direito e consultoria, incluindo direito laboral, civil, comercial, administrativo, fiscal, consultoria ISO e traduções ajuramentadas.
F.A.Q
Geral
Quais são as áreas de actuação da SD&MP?
Onde a SD&MP está localizada?
Estamos sediados em Chimoio, Moçambique, mas atendemos clientes em todo o país através dos nossos canais digitais e parceiros.
Como posso marcar uma consulta?
Pode marcar uma consulta através do nosso formulário de contacto no site, por e-mail ou telefone. A nossa equipa entrará em contacto para confirmar o agendamento.
Quais são os tipos de contratos de trabalho vigentes em Moçambique?
A Lei do Trabalho (Lei n.º 23/2007) prevê contratos por tempo indeterminado, a prazo certo e a prazo incerto. A regra é o contrato por tempo indeterminado, sendo os contratos a prazo permitidos apenas em situações excepcionais e temporárias.
Como funciona o processo disciplinar laboral?
O processo disciplinar deve seguir rigorosamente a lei, incluindo a fase de acusação (nota de culpa), defesa do trabalhador e decisão final. A falta de cumprimento dos prazos ou formalidades pode levar à nulidade do despedimento e reintegração do trabalhador.
É obrigatória a contratação de trabalhadores estrangeiros através de quotas?
Sim. O regime geral define quotas (5% para grandes empresas, 8% médias e 10% pequenas). Fora das quotas, é necessária uma autorização de trabalho específica, exigindo comprovativo de competências técnicas não disponíveis no mercado nacional.
Quanto tempo leva para constituir uma empresa?
Com a simplificação de processos, a constituição pode levar de 3 a 10 dias úteis, dependendo da complexidade. A SD&MP agiliza este processo tratando de toda a documentação no Balcão de Atendimento Único (BAU) e Notários.
O que é necessário para o registo de uma marca?
O registo é feito junto ao IPI (Instituto da Propriedade Industrial). É necessária a verificação de disponibilidade, preenchimento de formulários específicos e pagamento de taxas. A protecção é territorial e válida por 10 anos, renovável.
Quais são as obrigações fiscais de uma nova empresa?
As empresas devem obter o NUIT, registar-se no IVA (se aplicável) e no IRPC. Devem também submeter declarações mensais e anuais, e efectuar pagamentos de impostos como o IRPS (retido na fonte) e Segurança Social (INSS).
Como resolver disputas com a Autoridade Tributária?
A lei prevê mecanismos de reclamação graciosa e recurso hierárquico antes da via judicial. A SD&MP actua na defesa dos contribuintes, garantindo que os prazos e procedimentos legais sejam respeitados para evitar execuções fiscais indevidas.
Estrangeiros podem possuir terra em Moçambique?
A terra em Moçambique é propriedade do Estado e não pode ser vendida. No entanto, estrangeiros com projectos de investimento aprovados podem obter o DUAT (Direito de Uso e Aproveitamento da Terra) válido por até 50 anos renováveis.
Como funciona o processo de reconhecimento de sentenças estrangeiras?
Para que uma sentença estrangeira (ex: divórcio ou cobrança de dívida) tenha efeito em Moçambique, ela deve ser revista e confirmada pelo Tribunal Supremo de Moçambique, num processo que verifica a conformidade com a ordem pública nacional.
Jurídico
Qual a importância da certificação ISO 9001 para empresas locais?
A certificação ISO 9001 atesta a qualidade dos processos de gestão. Para empresas que fornecem aos grandes projectos (Megaprojectos) em Moçambique, esta certificação é muitas vezes um pré-requisito obrigatório para concursos (Local Content).
Quanto tempo demora um projecto de implementação ISO?
Depende do tamanho e complexidade da empresa, mas geralmente varia entre 6 a 12 meses. A nossa metodologia inclui diagnóstico, formação, documentação de processos e auditorias simuladas antes da certificação final.
O que confere validade legal a uma tradução em Moçambique?
Uma tradução simples não tem valor legal. Para ser válida em tribunal ou instituições públicas, a tradução deve ser feita por um Tradutor Ajuramentado autorizado e, muitas vezes, reconhecida notarialmente.
Vocês fazem legalização de documentos para uso no exterior?
Sim. Tratamos da certificação de documentos no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Consulados (Apostila de Haia ou Legalização Consular), garantindo que os seus documentos moçambicanos sejam aceites internacionalmente.
Como impugnar um concurso público em Moçambique?
A Lei de Contratação Pública permite a reclamação e recurso hierárquico caso haja violação das regras do concurso. É fundamental agir dentro do prazo de 5 dias após a notificação da decisão para não perder o direito de recurso.
O que são as Parcerias Público-Privadas (PPP)?
São contratos de longa duração entre o Estado e entidades privadas para assegurar o investimento e gestão de serviços públicos ou infraestruturas. Regem-se pela Lei n.º 15/2011 e requerem complexa estruturação jurídica e financeira.
Quais as garantias exigidas para financiamento bancário corporativo?
As garantias mais comuns são a hipoteca de imóveis, penhor mercantil (estoques, equipamentos) e livrança avalizada. A SD&MP apoia na estruturação e registo destas garantias para agilizar o acesso ao crédito.
Como reclamar indemnização justa de um seguro?
Em caso de sinistro, é vital documentar tudo e comunicar à seguradora dentro do prazo da apólice. Se a seguradora recusar o pagamento injustificadamente, a nossa equipa actua na negociação e litigância contra a seguradora, baseada nas normas do ISSM.
Como a SD&MP apoia na reestruturação de empresas?
Analisamos a saúde financeira e jurídica da empresa, negociamos com credores (bancos, fornecedores, Estado) e propomos planos de recuperação que permitem a continuidade do negócio protegendo os administradores de responsabilidades pessoais.
O que é o "Board Advice"?
É o aconselhamento directo aos Conselhos de Administração e Gerência. Participamos em reuniões estratégicas para dar parecer imediato sobre a legalidade e riscos das decisões comerciais, actuando como um "General Counsel" externo.
O que é a Lei de Conteúdo Local?
Embora dispersa em várias legislações (minas, petróleos), a exigência de Conteúdo Local obriga os grandes investidores a contratar bens e serviços de empresas moçambicanas. Ajudamos a sua empresa a certificar-se e qualificar-se para aproveitar estas oportunidades.
